08.11.2007
Défice, despesa pública e competitividade fiscal
Luís Mira Amaral
Há que felicitar o Governo pelo resultado
obtido no défice orçamental que tira Portugal da lista negra dos
incumpridores do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Tal
resultado é muito positivo para a imagem e credibilidade
externas do País.
Contudo, há que ter em atenção que os 3% do défice em relação ao produto são um tecto e não um objectivo a atingir.
Assim sendo, há que continuar com a redução do défice público, por forma a que tenhamos finanças públicas em equilíbrio ao longo do ciclo económico.
Tal é muito importante até pela evolução demográfica do nosso país, a qual vai provocar a prazo novas pressões sobre as finanças públicas.
A redução do défice público foi obtida até agora fundamentalmente pelo lado da receita, com aumentos da mesma devido à subida dos impostos e aos acréscimos da eficiência da máquina fiscal.
A actual carga fiscal afecta muito a competitividade das nossas empresas e o aumento da eficiência da máquina fiscal, em si positiva no que respeita à equidade fiscal, tem limites e já está a levar a exageros de arbitrariedade fiscal contra as empresas e contribuintes.
A actual proposta do Orçamento do Estado 2008 assegura uma continuidade com os anteriores, não sendo nela infelizmente visível a contribuição da reforma da Administração Pública para a redução da despesa pública corrente em termos nominais.
Neste contexto, é aliás preocupante a evolução da despesa pública prevista nesta proposta de Orçamento do Estado 2008, com crescimentos superiores para 2008 aos que se verificaram este ano. Com efeito: a despesa pública total cresce 4.4%, face à execução prevista em 2007, contra um crescimento de 2,4% em 2007 face a 2006; a despesa pública corrente primária (sem juros da dívida pública) subirá em 2008 4.4% em comparação com um aumento de apenas 2,4% de 2006 para 2007.
Assim sendo, a proposta de OE 2008 não favorece a competitividade das nossas empresas nem trava, antes pelo contrário, o crescimento da despesa pública.
Esta proposta dá somente um contributo marginal para a competitividade nos seguintes aspectos:
– Benefícios fiscais aos ‘Business Angels’ (investidores individuais de capital de risco), que são equiparados para esse efeito às SGPS e às Sociedades de Capital de Risco.
– Redução de IRC para as PME no interior, medida em si simpática, mas que terá pouca aplicação se não houver aí condições de vida que permitam fixar quadros empresariais.
– Incentivos fiscais às entregas em dinheiro pelos sócios na subscrição do capital das PME.
– Acordos prévios sobre preços de transferência, em que as empresas poderão pedir acordos vinculativos para tais preços entre empresas do mesmo grupo e administrações fiscais de outros países.
Consideramos que tais acordos deveriam também ser praticados no que toca aos passivos fiscais de empresas sujeitas a processos de consolidação, permitindo que a empresa adquirente celebrasse com a Administração Fiscal um acordo prévio vinculativo sobre o passivo fiscal da empresa a adquirir. Seria uma boa contribuição para estimular necessários movimentos de consolidação empresarial, ao reduzir drasticamente a incerteza fiscal.
Por outro lado, é nossa convicção que a partir de agora o défice deveria ser reduzido através de cortes na despesa pública corrente, para os quais é fundamental acelerar a reforma da Administração Pública, na qual tem havido protelamentos e hesitações. Tal é fundamental para que se possa começar a reduzir os impostos e a carga fiscal no nosso país em nome da competitividade das nossas empresas. Sem níveis de despesa pública corrente competitivos em relação aos nossos parceiros da UE não seremos fiscalmente competitivos!
Existe a convicção generalizada de que a redução do défice tem efeitos contraccionistas sobre a economia. Tal acontece quando essa redução é feita à custa dos contribuintes e empresas, como tem acontecido. Se for feita por redução da despesa pública corrente, tal não é verdade pois, nesse caso, a libertação de recursos para o sector privado e a redução de impostos, associadas ao corte da despesa pública corrente, teria efeitos muito positivos para a economia.
Contudo, há que ter em atenção que os 3% do défice em relação ao produto são um tecto e não um objectivo a atingir.
Assim sendo, há que continuar com a redução do défice público, por forma a que tenhamos finanças públicas em equilíbrio ao longo do ciclo económico.
Tal é muito importante até pela evolução demográfica do nosso país, a qual vai provocar a prazo novas pressões sobre as finanças públicas.
A redução do défice público foi obtida até agora fundamentalmente pelo lado da receita, com aumentos da mesma devido à subida dos impostos e aos acréscimos da eficiência da máquina fiscal.
A actual carga fiscal afecta muito a competitividade das nossas empresas e o aumento da eficiência da máquina fiscal, em si positiva no que respeita à equidade fiscal, tem limites e já está a levar a exageros de arbitrariedade fiscal contra as empresas e contribuintes.
A actual proposta do Orçamento do Estado 2008 assegura uma continuidade com os anteriores, não sendo nela infelizmente visível a contribuição da reforma da Administração Pública para a redução da despesa pública corrente em termos nominais.
Neste contexto, é aliás preocupante a evolução da despesa pública prevista nesta proposta de Orçamento do Estado 2008, com crescimentos superiores para 2008 aos que se verificaram este ano. Com efeito: a despesa pública total cresce 4.4%, face à execução prevista em 2007, contra um crescimento de 2,4% em 2007 face a 2006; a despesa pública corrente primária (sem juros da dívida pública) subirá em 2008 4.4% em comparação com um aumento de apenas 2,4% de 2006 para 2007.
Assim sendo, a proposta de OE 2008 não favorece a competitividade das nossas empresas nem trava, antes pelo contrário, o crescimento da despesa pública.
Esta proposta dá somente um contributo marginal para a competitividade nos seguintes aspectos:
– Benefícios fiscais aos ‘Business Angels’ (investidores individuais de capital de risco), que são equiparados para esse efeito às SGPS e às Sociedades de Capital de Risco.
– Redução de IRC para as PME no interior, medida em si simpática, mas que terá pouca aplicação se não houver aí condições de vida que permitam fixar quadros empresariais.
– Incentivos fiscais às entregas em dinheiro pelos sócios na subscrição do capital das PME.
– Acordos prévios sobre preços de transferência, em que as empresas poderão pedir acordos vinculativos para tais preços entre empresas do mesmo grupo e administrações fiscais de outros países.
Consideramos que tais acordos deveriam também ser praticados no que toca aos passivos fiscais de empresas sujeitas a processos de consolidação, permitindo que a empresa adquirente celebrasse com a Administração Fiscal um acordo prévio vinculativo sobre o passivo fiscal da empresa a adquirir. Seria uma boa contribuição para estimular necessários movimentos de consolidação empresarial, ao reduzir drasticamente a incerteza fiscal.
Por outro lado, é nossa convicção que a partir de agora o défice deveria ser reduzido através de cortes na despesa pública corrente, para os quais é fundamental acelerar a reforma da Administração Pública, na qual tem havido protelamentos e hesitações. Tal é fundamental para que se possa começar a reduzir os impostos e a carga fiscal no nosso país em nome da competitividade das nossas empresas. Sem níveis de despesa pública corrente competitivos em relação aos nossos parceiros da UE não seremos fiscalmente competitivos!
Existe a convicção generalizada de que a redução do défice tem efeitos contraccionistas sobre a economia. Tal acontece quando essa redução é feita à custa dos contribuintes e empresas, como tem acontecido. Se for feita por redução da despesa pública corrente, tal não é verdade pois, nesse caso, a libertação de recursos para o sector privado e a redução de impostos, associadas ao corte da despesa pública corrente, teria efeitos muito positivos para a economia.
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