Vivemos numa União Económica e Monetária com liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais no espaço da União. Tal leva a uma crescente concorrência fiscal entre os Estados Membros, com o objectivo de se tornarem mais atraentes na vertente fiscal à atracção do capital privado.

Esta concorrência fiscal implica que felizmente os cidadãos e as empresas deixem de estar sujeitos ao poder absoluto de cada Estado Nacional no saque do seu rendimento para efeitos de colecta fiscal que alimente o despesismo das máquinas públicas. Aquelas empresas e cidadãos que o podem fazer deslocalizam-se para paragens fiscalmente mais agradáveis. Tal já é evidente em Portugal com a deslocalização quer dos consumidores para Espanha para aí irem comprar produtos (combustíveis inclusive) com um IVA bem mais baixo quer das empresas para o espaço europeu.

Assim, à tradicional preocupação da equidade dos sistemas ficais junta-se a nova preocupação da sua competitividade no contexto da economia aberta em que felizmente vivemos.

Acontece que em Portugal o sistema fiscal não é equitativo nem competitivo mas apenas está a ser utilizado para sacar o mais possível dos contribuintes e alimentar uma máquina pública, ao nível das Administrações Central, Regional e Local, insaciável e que não é reformada nem reduzida, apesar dos louvaveis e sucessivos anúncios  do governo nessa matéria. Infelizmente não se vêm alterações da estrutura do Estado nem reforma dos seus processos de funcionamento.

Como sabemos dos manuais de economia, quem cria os impostos é o gasto público que terá sempre de ser pago, ou imediatamente através da receita fiscal do ano, ou de forma diferida quando se emite dívida pública para cobrir o défice do ano, dívida essa que significa que o contribuinte vai pagar nos anos seguintes com juros a despesa pública do período em apreço.

A máquina fiscal portuguesa tem aumentado a sua eficiência pois que o crescimento da receita tem vindo a exceder o crescimento do produto (PIB). À priori isso deveria significar boas notícias para nós contribuintes na medida em que tal poderia contribuir para nos reduzir a carga fiscal, caminhando assim para um sistema fiscal com mais equidade e mais competitividade.

Contudo, as notícias são más  no sentido em que tal aumento de eficiência não nos está a reduzir a carga fiscal e  tal performance já está a ser conseguida com laivos de perseguição e arbitrariedade fiscal sobre muitos contribuintes, empresas e cidadãos, como muito bem refere o Provedor de Justiça.

No meio disto, o governo lança afirmações sobre mau comportamento fiscal de empresas, sem concretizar e especificar os nomes dos prevaricadores, o que  leva a uma aparente condenação de tais empresas, coisa que só os tribunais podem fazer, e a uma suspeita generalizada e injusta sobre todo um sector de actividade. Num contexto destes, o que uma estrutura associativa representante das empresas tem que fazer é imediatamente criticar o governo e não aceitar tais comportamentos e afirmações.

Outro exemplo gritante de assimetria de posições é a crescente exigência do Estado sobre os contribuintes e denuncia na praça pública dos faltosos, quando esse mesmo Estado não cumpre as suas obrigações em relação aos seus fornecedores, agravando-se as dívidas da Administração às empresas. Dois pesos e duas medidas inaceitáveis .

Em Lisboa, também se espera o pior, ou seja novos aumentos dos impostos municipais, cujas receitas têm aliás subido no país a ritmo impressionante, configurando mais um grande saque sobre todos nós. Nas recentes eleições percebeu-se que a Câmara “só” tem 11 mil funcionários (!) e que quando se esperaria que uma das primeiras medidas do novo executivo fosse começar a cura de emagrecimento, o vereador do Bloco de Esquerda (o famoso “Zé” que faz falta aos seus amigos) anuncia que entram mais 700 funcionários para os quadros da Câmara e o Presidente faz passar a mensagem que os impostos municipais vão subir!

Em suma, na frente fiscal, em Lisboa e no país, só más notícias!