1. Foi apresentado e está em debate público o Livro Branco das Relações Laborais.

O Forum para a Competitividade não é parceiro social, não tem lugar na concertação social, não representa sectores económicos, nem defende interesses de empresas ou empresários concretos.

O seu objectivo primordial consiste em estudar os problemas que afectam a competitividade da economia portuguesa – analisando-os com independência e perspectivando-os com realismo.

Por essa razão, e dada a importância do mercado de trabalho no contexto da competitividade, o Forum tem ouvido as preocupações que o Livro Branco vem motivando a especialistas do trabalho e do emprego, a dirigentes patronais e sindicais, e a empresários e gestores qualificados.

Preocupações que, para a maioria desses agentes económicos, se resumem ao receio de que, tal como ocorrido com o Código de Trabalho de 2003, o Livro Branco venha a ser mais uma oportunidade perdida.

2. O mercado de trabalho em Portugal caracteriza-se fundamentalmente por falta de produtividade, salários baixos, falta de mobilidade, elevada duração do desemprego e, mais recentemente, por um aumento da taxa de emprego para nível que não se registava há cerca de vinte anos.

Das várias causas desta situação, destacam-se três: uma forte protecção ao emprego, uma exagerada generosidade na protecção ao desemprego, e um formato inadequado no modelo de negociação salarial.

Nenhuma destas três áreas foi contemplada no Livro Branco, como aliás já não tinha sido contemplada no Código de 2003.

A avaliar pelo sue texto, o Livro Branco não resultará em mais do que uma abordagem predominantemente jurídica de certas questões laborais, abordagem essa distante dos aspectos económicos do mercado de trabalho e das suas repercussões na competitividade da economia e das empresas.

Servirá, quanto muito, para, ao final, deixar as associações patronais e sindicais a cantar as suas pequeninas vitórias neste e naquele ponto – aparentemente alheias ao diferencial (já superior a 20%) entre o crescimento dos salários reais e da produtividade.

3. De acordo com indicadores internacionais especializados, Portugal ocupa na OCDE o primeiro lugar em termos de rigidez nas relações de trabalho.

Argumentam alguns que essa rigidez é contornada entre nós pela precariedade no emprego, mas esta, bem pelo contrário, é consequência da falta de flexibilidade dos regimes contratuais, para já não falar da precariedade dos próprios mercados.

Como se não bastasse, a estes factores causadores de precariedade no emprego acrescem os custos da rigidez advinda das leis laborais, profusas e prolixas, e os custos originados pelo mau funcionamento, e até parcialidade, da justiça do trabalho – custos esses bem maiores para as pequenas e médias empresas.

4. Os efeitos negativos da rigidez sobre o funcionamento da economia medem-se sobretudo pela dificuldade, senão impossibilidade, de ajustamento das empresas às variações das conjunturas, quer no aumento quer na redução de trabalhadores.

Como referiu Vítor Bento nesta coluna (“Rigidez Laboral”, de 21.2.08), “até à entrada no euro, o mercado de trabalho dispôs de uma razoável flexibilidade, que lhe permitiu recuperar de algumas crises nas décadas de 70 e 80 – a flexibilidade do salário real, resultante da utilização da inflação (normalmente através de desvalorizações cambiais) para diminuir o valor real dos salários apesar de aumentados no valor nominal.

Terminada esta flexibilidade pelo lado dos preços (i.e., dos salários), é razoável que se pretenda maior flexibilidade do lado das quantidades (contratações e despedimentos) para que a economia preserve alguma elasticidade de reacção a factores adversos”.

São estas matérias que o Libro Branco ignora...

5. Uma última palavra para lembrar que rápidos quatro anos depois do Código do Trabalho estamos novamente a discutir a reforma do mercado de trabalho.

Os simulacros de reforma são o pior serviço que se pode prestar às reformas.