03.04.2008

As Políticas de Concorrência e de Regulação

Luís Mira Amaral

Com a criação da Autoridade da Concorrência (AdC) tivemos pela primeira vez em Portugal uma entidade independente do governo destinada a supervisionar as políticas de concorrência em todos os sectores da actividade económica, sector financeiro inclusive.

A Autoridade da Concorrência é assim o chamado regulador horizontal. O quadro regulatório é completado pelos chamados reguladores económicos sectoriais, de que a ERSE, por nós criada em 1995 para o sector eléctrico, foi o primeiro regulador independente do governo, medida então inovadora e em que seguimos o saudável modelo anglo-saxónico.

No sector financeiro existem três reguladores económicos sectoriais: o Banco de Portugal para o sector bancário, o Instituto de Seguros de Portugal para o sector segurador e a CMVM para o mercado de valores mobiliário. Nalguns países existe apenas uma Autoridade de Supervisão Financeira que agrega as funções em Portugal do BP, ISP e CMVM. Há países como a Alemanha e a Inglaterra em que os bancos centrais não têm a função de supervisão, que está confiada à tal Autoridade de Supervisão.

Por causa do recente caso do BCP tem-se discutido a possibilidade da criação duma autoridade de supervisão bancária fora do Banco de Portugal. Este, integrado o nosso país na zona euro, faz agora parte do Sistema Europeu de Bancos Centrais, formado pelo Banco Central Europeu e pelos antigos Bancos Centrais Nacionais, sendo aí que se passou a fazer a política monetária.

Não partilhamos essa visão e o que defendemos é que a verdadeira e mais importante função actualmente do Banco de Portugal será a da supervisão bancária, pelo que essa função terá que ser robustecida. Há que ter um Banco de Portugal adequado à zona euro e deixar de ter a visão ultrapassada do BP quando este fazia política monetária para a zona escudo

A regulação económica existe para minimizar as chamadas falhas de mercado (“market failures”), casos em que o mercado falha na afectação racional de recursos. Na economia real, essas falhas de mercado estão normalmente ligadas aos casos de monopólios naturais e no sector financeiro às assimetrias de informação e aos riscos sistémicos.

O Prof. Doutor Abel Mateus foi o primeiro presidente da AdC. Seria naturalmente uma tarefa muito difícil num país que não tinha uma cultura de concorrência e em que há accionista de “utilities” que acham que o que é bom para essas “utilities” é bom para o país, como um deles deixou transparecer numa entrevista a um semanário no qual criticava violentamente a AdC.

Abel Mateus exerceu as suas funções com total independência, isenção e competência técnica pela qual é de louvar a sua actuação na hora da saída. Foi bem acompanhado por outro especialista, o Prof. Doutor Lopes Rodrigues, que comigo trabalhou como alto dirigente do Ministério da Industria, e que é talvez o maior especialista português em políticas de concorrência a nível nacional e comunitário. Ambos prestigiaram a política de concorrência.

O Prof. Abel Mateus é agora substituído por outro conceituado economista, o Prof. Doutor Manuel Sebastião. Curiosamente Manuel Sebastião e Abel Mateus foram meus professores de Microeconomia no Mestrado de Economia da Universidade Nova de Lisboa e faziam parte dessa notável elite de professores de Macro e Microeconomia desta escola. As qualificações académicas de Manuel Sebastião, o seu percursos profissional como quadro do então Banco de Fomento Nacional e como Administrador do então Grupo BFE, a sua experiência regulatória como Administrador do ISP e do BP, associados ao seu bom senso e profundo conhecimento da economia portuguesa, levam-nos a concluir que o lugar ficará muito bem entregue.

Depois de Abel Mateus ter tido o odioso de impor as políticas de concorrência, cabe agora a Manuel Sebastião a tarefa de as estabilizar e de as tornar naturais na sociedade e na economia portuguesa, mas sempre numa perspectiva de integração europeia e de economia global, em que o mercado geográfico relevante para os bens transaccionáveis será cada vez menos o mercado doméstico português e cada vez mais o mercado ibérico, o europeu ou o mundial.

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