26.06.2008

Política Fiscal e Expansão Real

Nuno Sampayo Ribeiro

A estratégia do XVII Governo aderiu à ideia que o sistema fiscal é moderno e que necessita de moralização e simplificação fiscal. Persiste no erro crasso de ignorar e nada propor para resolver o problema principal: o da desadequação estrutural do sistema fiscal que resultou da integração de Portugal na união económica e monetária. Os efeitos mais recentes deste erro são visíveis no investimento directo estrangeiro (IDE) e foram quantificados pelo Eurostat em Maio. O IDE em Portugal ou o efectuado no estrangeiro, por empresas cá residentes baixou em mais de 50%. Em contraste com o  aumento do IDE na UE. A fiscalidade vigente origina esta situação? Sim. Porque desde a entrada no euro que persiste em vigor a lógica anterior à adesão à CEE – a do nacionalismo económico. É um sistema dominado pela ideia de actividade económica reportada às fronteiras portuguesas e as suas linhas mestras visam desencorajar o investimento fora de Portugal e ampliar a tributação de não-residentes em Portugal. Exemplifica-o a opção de tributar os lucros obtidos fora de Portugal nas condições cá vigentes, ou os não-residentes de forma mais ampla, alta e burocrática do que em economias concorrentes. Em suma: a política fiscal persiste amarrada a concepções obsoletas, fortemente penalizadoras da internacionalização empresarial a partir de Portugal.

Defendo há vários anos e por mais que me contrariem, a ideia de acordo com a qual na receita fiscal existe não só o problema do excesso de pressão fiscal mas também o da desadequação da estrutura fiscal. E que na política fiscal, a prioridade deve ser dada à adequação do sistema fiscal às exigências da 
economia global, em especial às da competitividade fiscal.

 Equipando a economia com soluções fiscais consistentes com a união económica e monetária e o contexto internacional assente na circulação livre e concorrencial de factores económicos. Sem as quais não florescerá o investimento ou a expansão real da economia com criação de emprego. E o Pacto de Estabilidade e Crescimento será cumprido com dores sociais ainda mais duras. Em Jan. de 2006, por ocasião da conferência do Economist, A. Thiemann da Economist Intelligence Unit, referiu: “Se fosse um investidor estrangeiro compararia Portugal com a Hungria ou a República Checa onde toda a gente fala inglês, tem formação universitária, são fáceis de ensinar e conseguem lidar com qualquer ‘input’ tecnológico. Em Portugal não. Lamento para a mesma quantidade de dólares investidos vou ter um retorno mais elevado nos países na Europa do Leste”. Insisto: a fiscalidade é o único meio decidido a nivel nacional com potencia para actuar sobre as desvantagens referidas. Mas não nos iludamos. Tal como está, agrava-as. A zona euro criou uma dinâmica pró-competitividade fiscal. Surgiu, em resultado, uma nova vaga de reformas fiscais nacionais, como a Espanhola ou a dos países do alargamento da UE. O Governo recusou este rumo, muito por ideologia. No que contrasta com o rumo socialista dos Governos de Blair, Brown ou Zapatero. E aprisiona a economia portuguesa a um conservadorismo fiscal retrógrado que os investidores punem.

Alcançar um melhor nível de vida e de coesão social em Portugal é possível. Mas exige que a política fiscal seja reorientada para a promoção de novos investimentos privados em execução de uma estratégia pró-competitividade fiscal centrada na criação de oportunidades económicas a partir de Portugal. Tal não se consegue com marketing eleitorial, como o ‘choque fiscal’ que propôs o corte em tranches das taxas gerais do IRS/C. Consegue-se com a adopção de fórmulas novas de incidência e taxas de IRS/C sobre as operações de e para Portugal quanto ao lucro das empresas, dividendos, mais-valias, poupança e trabalho. A resultar de uma Nova Reforma Fiscal a empreender fora do Orçamento de Estado, no quadro de uma adequada ponderação das circunstâncias orçamentais e do compromisso entre eficiência e equidade na distribuição da carga fiscal. Incíto ad nauseum.

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