10.07.2008

Pacote Laboral - o Pleno Desemprego

Luís Mira Amaral

O nosso mercado de trabalho e emprego tem grandes disfuncionalidades, reflectidas em baixa mobilidade (rotação), salários baixos e fracas competências, elevada duração do desemprego e elevadas taxas de desemprego, resultando tal de legislação desadequada aos nossos tempos, de alguma “generosidade” dos esquemas de protecção e de subsídios de desemprego e dum péssimo sistema de ensino e formação profissional.

A legislação portuguesa é, de acordo com indicadores internacionais, a das que mais protege “aparentemente” o emprego. Digo “aparentemente” porque no fundo o que pode proteger os trabalhadores no seu posto de trabalho é a competitividade da empresa. Se esta não existir, a empresa acabará por desaparecer e os trabalhadores acabarão por perder o emprego, mesmo que a legislação os proteja “aparentemente”. Numa analogia aeronáutica fácil de perceber, diria que o que protege um passageiro numa viagem de avião é o facto de o avião voar bem e em segurança, não é o cinto de segurança muito apertado…

A actual rigidez da legislação, ao dificultar os ajustamentos das escalas laborais de produção às exigências dos mercados e à necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, acaba por pôr em causa a sobrevivência de muitas empresas, sobretudo de PME’s, as quais não se conseguem libertar atempadamente de trabalhadores desnecessários, pondo em causa a sua sobrevivência. Assim, para “proteger” alguns, que não são necessários ou que não querem trabalhar, acaba-se por pôr em causa todos os trabalhadores da empresa…

Devido a essa rigidez, as empresas têm maior dificuldade em se ajustarem à conjuntura quer no aumento (contratação) quer na redução (despedimento), o que também acaba por afectar a capacidade das empresas (e da economia) na experimentação e na tomada de riscos.

Por outro lado, esta rigidez está a criar uma chocante e perigosa segmentação no mercado de trabalho entre empregados e desempregados, entre jovens e adultos, entre efectivos e precários. Como as empresas jogam à defesa na contratação, os que não têm emprego ou estão em situação precária têm mais dificuldade em arranjar emprego ou passarem ao quadro.  Como se sabe da economia, as barreiras postas à saída (protegendo “aparentemente” os que têm emprego), acabam por colocar barreiras à entrada (para os que querem entrar no mercado).

Assim sendo, é fácil de perceber que os contratos a prazo e os “recibos verdes” são a válvula de escape das empresas à rigidez da legislação no despedimento. Por isso, tudo o crie mais dificuldades e mais custos para as empresas, no que toca aos contratos a prazo e aos ditos “falsos” recibos verdes, sem flexibilizar os mecanismos de saída (despedimento), é um autêntico tiro no pé. Foi isto que o novo Código Laboral propôs, rigidificando as válvulas de escape possíveis para a entrada no mercado, sem flexibilizar os mecanismos de saída.

Neste contexto, a revisão da legislação laboral é perfeitamente decepcionante no que toca aos mecanismos de flexibilidade externa de entrada e saída do mercado, embora tenha tido um avanço positivo no que toca aos mecanismos de flexibilidade interna nas empresas (organização de tempo de trabalho e formação profissional) e no que toca aos mecanismos de contratação colectiva.

Enfim, a nossa legislação laboral parece continuar desenhada para um velho mundo em que os mercados eram estáveis, o domínio de competição era o mercado nacional (em que o “paizinho” Estado nos “protegia” da concorrência) e em que o objectivo era o pleno emprego, tendo este uma natureza estável no contexto duma carreira profissional feita sempre na mesma empresa. Hoje em dia, os mercados são dinâmicos, a competição faz-se nos mercados regionais e no mercado global, e no que toca ao emprego, o grande objectivo tem de ser o de salários e rendimentos mais elevados com os consequentes riscos e oportunidades, tendo os trabalhadores que se preocupar em manter e renovar constantemente “skills” de empregabilidade que lhes permitam sobreviver no mercado de trabalho, mudando de empresa várias vezes ao longo da sua vida activa. Assim, a persistência no velho modelo leva-nos ao pleno desemprego!

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