25.09.2008

Simplicidade, Estabilidade e Previsibilidade (I)

Luís Palha da Silva

Quando se pensa no longo caminho a percorrer para que a economia portuguesa possa ser considerada fiscalmente competitiva e atractiva para a iniciativa empresarial, vem-nos de imediato à ideia a distância a que está a nossa taxa de IRC das dos nossos principais concorrentes na captação de investimentos.

Mas será essa a única preocupação?

Quaisquer que sejam as economias onde estão presentes, as empresas devem pagar o preço dos serviços visíveis e invisíveis prestados pelo Estado. Para que haja sustentabilidade no relacionamento entre as partes, o preço deve cobrir a totalidade dos custos incorridos pelo Estado mas não mais que isso. Pode argumentar-se que compete também às empresas contribuir para a função redistributiva do Estado mas essa é uma posição obviamente deslocada da temática da competitividade fiscal e com reduzida probabilidade de êxito nos dias da concorrência global.

Nesta perspectiva, competitividade fiscal é sinónimo de controlo estrito dos custos dos serviços prestados pelo Estado.

E aqui reside a primeira e principal causa da falta de competitividade fiscal da economia portuguesa: excesso de despesa pública (e não do défice - a retórica do combate ao défice tem tido, aliás, por má interpretação, um efeito perverso no capítulo da competitividade da economia ao inculcar a ideia de que se pode gastar quanto se quiser desde que haja a correspondente arrecadação fiscal).

O combate ao despesismo e a procura de “menos Estado, melhor Estado” têm sido devidamente escalpelizados mas parece-me de apontar umas quantas áreas com incidência especial na competitividade fiscal da economia em que, pesando embora a dificuldade de obtenção de resultados no muito curto prazo, se poderia fazer avanços interessantes.

Praticamente todas as instituições e empresas, e mesmo o Estado Português em algumas situações particulares, têm vindo a adoptar o lema da simplicidade como motor de busca de oportunidades de redução de custos. Não é o caso do sistema fiscal português. O enquadramento legal, em permanente mudança, ziguezagueando atrás dos contribuintes, tem enormes custos de produção legislativa, de inspecção e de resolução de conflitos, e tem vindo a penalizar a estabilidade de expectativas dos investidores. Pode dizer-se que, em Portugal, não há um único imposto que não veja alterado o seu enquadramento legal todos os anos pelo Orçamento do Estado (e não estamos a falar de taxas...). No capítulo da imprevisibilidade, um novo máximo foi recentemente institucionalizado com o aparecimento de legislação relativa ao “abuso de planeamento fiscal”: há agora mais um conjunto de intervenientes no relacionamento contribuinte-Estado, implicando inúmeros procedimentos burocráticos, e incentiva-se a incerteza formal e permanente sobre o enquadramento regulamentar (o que fatalmente irá colocar nas longas filas das decisões dos Tribunais a única defesa dos interesses dos contribuintes).

A complexidade também está presente nas diferentes reduções, incentivos, isenções, benefícios etc., criadas, todos os anos, em praticamente todos os tipos de impostos. Tipicamente repentistas e as mais das vezes ditadas por interesses eleitorais, estas excepções, para além dos custos da complexidade, conduzem a falta de transparência e de equidade entre as empresas contribuintes, com umas quantas reduzindo a sua factura fiscal à custa de outras, e afastam-se do desejável princípio de equivalência entre os impostos pagos pelas empresas e o custo dos serviços fornecidos pelo Estado. A lógica das “flat rates”, sem benefícios mas com taxas de IRC mais baixas, na sua simplicidade, teria uma vantagem muito clara sobre a tradição de semear benesses na atracção, por vezes efémera, de investimento, emprego ou desenvolvimento regional. Convém também realçar que o sucesso indesmentível das economias que têm adoptado “flat rates” advém não só da simplificação e facilidade de comunicação mas também da opção clara por fazer crescer os impostos indirectos em detrimento dos directos, taxando mais os consumos que os rendimentos e incentivando assim a poupança. Neste capítulo, a recente descida do IVA em Portugal torna clara a opção do actual Governo pelos efeitos eleitorais, sacrificando a competitividade das empresas e a poupança do país.

(continua)

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