06.11.2008

Orçamento de Estado (1)

Pedro Ferraz da Costa

1.1. Estar integrado numa zona monetária significa que, pela não existência de política monetária e cambial autónomas, a política orçamental vê a sua importância acrescida. Uma política orçamental adequada e a adopção de políticas tendentes a aumentar a competitividade das empresas são os únicos meios de que o Governo dispõe para assegurar o crescimento económico.

Não o assegurar, ou seja, não sustentar a competitividade externa da economia portuguesa significa, no quadro da moeda única, pôr em risco, a curto prazo, o nível do emprego e o valor de salários, ou ambos.

A análise do Orçamento e da sua execução é feita em termos anuais, mas este período não é suficiente para analisar as tendências de prazo mais longo – e as bem conhecidas debilidades estruturais da nossa economia têm origem em problemas já antigos e só serão resolvidas por esforço persistente de longos anos enquadrado numa análise rigorosa da situação, na definição de uma estratégia plurianual e na selecção de políticas adequadas e sustentáveis.

1.2. Por outro lado, ao analisar o Orçamento para 2009 não é possível deixar de enquadrar a sua análise na situação actual e previsível da economia e finanças internacionais.

Independentemente de se desejar acreditar que os governos das maiores economias internacionais encetaram finalmente um esforço de cooperação para garantir uma acção concertada que evite o colapso do sistema financeiro internacional, não é possível nem prudente deixar de considerar os efeitos na economia que já se sentem e que ninguém pode garantir que não se venham a alargar.

É indiscutível que o período de crescimento muito acentuado das trocas comerciais e da produção mundial das últimas décadas assentou em condições dificilmente repetíveis no futuro, e que se inverteram no último ano: preços muito baixos do petróleo após os choques de 1973 e 1979; queda para metade dos preços dos cereais desde 1974 até 2007; taxas de juro historicamente baixas e negativas, em termos reais, para grande parte das economias nacionais; quebra progressiva do nível de poupança nas economias mais desenvolvidas e crescimento muito forte do consumo, nomeadamente do americano, sustentado pelos superávits das economias emergentes, na sequência de fortes e continuados aumentos das suas exportações.

Não é difícil prever que os ajustamentos a que iremos assistir, reforçados pelo pessimismo dos consumidores e pelas difíceis condições do mercado de crédito bancário, terão consequências nefastas no clima económico e podem significar uma redução acentuada da procura e do investimento, encetando uma recessão profunda e prolongada.

É neste enquadramento que devemos analisar se a proposta de Orçamento de Estado para 2009 é adequada à situação e aos desafios que Portugal pode vir a enfrentar.

1.3. Embora a análise dos sucessivos orçamentos desde a aprovação do Tratado de Maastricht se tenha centrado nos déficits,  o sinal mais preocupante da nossa persistente falta de competitividade externa é o nível e a evolução do nosso deficit externo.

Muitos – grupo onde nos incluímos desde antes da entrada o Euro – têm chamado a atenção para a impossibilidade de o Estado, famílias e as empresas viverem com poupança negativa, em termos externos.

O nível de pagamento de juros ao estrangeiro que já atinge 6% do PIB e um desequilíbrio anual superior a 10% do PIB significam, principalmente, que a situação não é sustentável e deve ou tem de ser corrigida.

Deve, porque a sua continuação nos obrigará a vender ao exterior os nossos melhores activos, empresas e propriedades, públicas ou privadas.

Tem, porque a actual situação financeira internacional não permitirá assegurar a renovação dos financiamentos externos necessários.

Além do mais, não é concebível que o Governo, através do Estado, dê garantia a todas as operações de financiamento externo – 40 milhões  de euros por dia – que os bancos têm de fazer para assegurar o crédito necessário ao financiamento da economia portuguesa, sem que, simultaneamente, tome as medidas necessárias à contenção do crescimento do endividamento externo, que passou de 65% do PIB em 2004 para 90% em 2007.

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