13.11.2008
Pedro Ferraz da Costa
2.1. E o que significa em termos globais a proposta do Orçamento do Estado?
Significa, quer a continuação do seu próprio desequilíbrio financeiro – é pelo menos arriscado acreditar na estimativa das receitas, nomeadamente das fiscais, quer a continuação duma política de assegurar transferências sociais para as quais não haverá, se as receitas fiscais não se materializarem, cobertura orçamental, a não ser pelo crescimento, para além do previsto, do déficit cada vez mais difícil de financiar.
Significa também, e ao contrário do que se tenta fazer crer, uma pressão adicional sobre as empresas, nomeadamente sobre as tesourarias, pelo crescimento das receitas fiscais numa conjuntura que, mais que provavelmente, já será de recessão.
A ilusão é criada pela anunciada redução da taxa de IRC de 25% para 12,5% nos primeiros 12.500€ de lucros tributáveis.
Por um lado, é notória e pública a redução de margens na maioria das PME, nomeadamente das exportadoras, muito afectadas pela força cambial do euro. Para as que têm a dimensão mínima para serem um trunfo nacional nos mercados internacionais, a redução limitada aos primeiros 12.500€ de resultados significa que a redução no imposto total a pagar é mínima. Já antecipamos afirmações de “baixámos os impostos para metade”, mas não são verdadeiras.
No mesmo sentido vai a anunciada redução de 75 para 70% do pagamento especial por conta dos resultados das PME mais pequenas, em simultâneo com o aumento de 85 para 90% dos resultados previsíveis, segundo as Finanças, para as maiores.
Importa explicar – o que ninguém fez – que o pagamento por conta se baseia nos resultados do ano anterior, o que significa que, na esmagadora maioria, tendo as empresas resultados em 2009 inferiores aos de 2008, vão pagar por conta de resultados que nem virão a ter, arriscando-se a pagar 70% de resultados passados, em muitos casos superiores a 100% dos impostos devidos.
É de facto extraordinário que estas medidas sejam apresentadas como um desagravamento.
Significa ainda, e ao contrário do que se esperaria não só para os próprios – em todo o sentido da palavra, mas também como sinal para o resto da economia, um crescimento real dos salários da função pública e até das pensões mais elevadas.
Após abandonar progressivamente várias promessas de equiparação das condições no sector púbico às do sector produtivo os privilégios alargar-se-ão a uma actualização salarial que o sector privado já anunciou não poder acompanhar de forma global. Pretende-se tornar o emprego no sector privado menos atraente? Será do sector público que vem resposta à necessidade dramática de aumentar as exportações?
Na actual conjuntura internacional nem a tradicional transigência com o período eleitoral permite aceitar tal política.
2.2. Já no que diz respeito às obras públicas, ignorar a situação de endividamento externo e o seu crescimento futuro e insistir, nesta conjuntura, em lançar obras, de rentabilidade económica mais que duvidosa, sob pretexto de sustentar a procura é um erro imperdoável.
A argumentação, vivendo nós em economia aberta, de que é preciso sustentar a procura interna num período de crise é abusar da ignorância de muitos, que tenderão a pensar que assim é. Investimentos que não produzem bens transaccionáveis internacionalmente e que contribuindo para as nossas exportações permitam melhorar a nossa balança com o exterior, significam maior pagamento de juros e capital a prazo longo e também criar rendimento disponível que alimentará sobretudo a balança dos nossos fornecedores de bens de consumo corrente e duradouros.
2.3. Gostaríamos ainda de destacar, como inaceitáveis na actual conjuntura, os prazos de pagamento do Estado às empresas. A sua redução, para além das vantagens conhecidas para a sobrevivência, em particular das novas empresas, seria, nesta conjuntura, essencial para travar o crescimento do desemprego.
Por todas estas razões não consideramos que o Orçamento de Estado para 2009 seja o Orçamento de que o País necessita.
Ao contrário da esperança vã de que possa correr melhor, aguardar-se-ia dum orçamento que representa metade da economia portuguesa que preparasse o País para a hipótese de que a crise se agrave.
E para isso é necessário conceber e aplicar novas políticas.
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