16.07.2009

Última-hora fiscal

Nuno Sampayo Ribeiro

O sistema fiscal não faz sentido na era da economia global e do euro. Faltam condições fiscais adequadas à internacionalização das empresas e trabalhadores a partir de Portugal, e à acção individual portadora de iniciativa empresarial ou de formação profissional. Assim, propus no seminário “Internacionalizar Portugal: um modelo de futuro” promovido pelo Fórum para a Competitividade no dia 25 de Junho de 2009, um conjunto de propostas visando criar condições fiscais favoráveis à internacionalização de empresas (disponíveis em http://competitividade.com.sapo.pt ). Defendo que a modernização industrial e a inovação tecnológica da nossa economia ganhariam com a consagração do seguinte:

Proposta 1 - Apoio à reorganização empresarial, marketing, formação profissional e software, em especial das Micro e PME. A internacionalização implica um esforço financeiro significativo, sobretudo nos quatro domínios seguintes: 1) organização empresarial; 2) acções de marketing nos mercados alvos; 3) formação profissional dos recursos humanos; e 4) software. As Micro e PME são mais penalizadas, porquanto ou não dispõem ou dispõem de menores recursos financeiros para custearem este esforço, o que muitas vezes o inviabiliza. A comparação internacional confirma que os Estados vêm criando regimes fiscais destinados a apoiar o esforço operacional referido. O regime português vigente não consagra soluções que concretizem uma politica, orientada por igual filosofia de apoio à internacionalização empresarial, em especial das Micro e PME. Urgindo consagrá-la: no apoio aos investimentos ligados à criação de estabelecimento estável no estrangeiro, de despesas tais como as ligadas à promoção, publicidade e marketing efectuadas no estrangeiro por períodos que excedam um ano, em actividades ligadas à internet ou e-commerce, tais como a aquisição de computadores e software, a construção de websites, a formação de trabalhadores.

Proposta 2 - Refazer a tributação da Propriedade Intelectual. A criação e utilização de bens intelectuais é crescentemente exigida pela economia do conhecimento. Estas criação e utilização são centrais para a diversificação da estrutura produtiva e elevação do nível geral de instrução da população. A tributação de propriedade intelectual vigente reflecte bem a ausência de uma visão de conjunto decorrente da falta de um conceito estratégico fiscal no âmbito da política económica nacional. Além de ser complexa, concretiza-se em diversos mecanismos jurídicos, cujo funcionamento gera, em alguns casos, perplexidade e mesmo estupefacção. O regime vigente é na sua globalidade irracional, juridicamente pouco sofisticado e nada atractivo do ponto de vista da gestão de propriedade intelectual a partir de Portugal. Situação que é urgente resolver. Não sendo viável proceder exaustivamente, opto por destacar dois tópicos em atenção ao seu relevo estratégico do ponto de vista do impacto nas condições de actuação empresarial: o da gestão de marcas e o da investigação e desenvolvimento, em especial na perspectiva da criação e gestão, incluindo o do licenciamento de patentes a partir de Portugal.

Em conclusão: O sistema fiscal português persiste em soluções anteriores à era da economia global, do euro ou do alargamento da UE, em que a política fiscal não tinha a importância estratégica que tem hoje, decorrente de ser o único meio macro económico, decidido a nível nacional, com potencia para actuar sobre as desvantagens da localização geográfica, da dimensão do mercado nacional, da falta de tecido industrial forte ou de mão-de-obra qualificada. Hoje, só a produtividade nos pode valer. Porém, esta não surgirá sem Novas Finanças Públicas centradas no alargamento da base económica através do apoio fiscal estrutural às empresas e aos empresários. O que é algo bem diferente da estratégia do XVII Governo ou de anúncios de última hora … à crença de boa sorte eleitoral.

P.S. Medidas concretas previstas no sonante anúncio do Pacto para a Internacionalização das PME: nem uma!

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